Para legalizar este tipo de negócio todo o processo é demorado e burocrático.
1. OBTER LICENCIAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL
Tem que se ter uma cozinha do tipo industrial. Tem que contatar a Câmara Municipal, departamento de Urbanismo para alterar de cozinha normal para cozinha industrial tipo III. Câmara irá fiscalizar o imóvel, ambiente envolvente. nível de esgotos, etc....
2. LEGALIZAÇÃO POR VÁRIAS ENTIDADES
ASAE - Fiscalizará a higiene das superfícies.
DGAV - Direção Geral de Alimentação e Veterinária fiscaliza os produtos usados como ingredientes, pois produtos de origem animal, como ovos, manteiga, podem exigir mais obras na cozinha de forma a haver separação de alimentos. No caso de serem usados os produtos de origem animal a DGAV irá atribuir um número de controlo veterinário.
3. ABRIR EMPRESA OU SER EMPRESÁRIO A TÍTULO INDIVIDUAL?
Há vantagens e desvantagens dependendo do volume de negócios, o melhor é contatar um contabilista. Tem que escolher também o CAE da empresa.
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